Casos Especiais - Funcionários Públicos

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Funcionário público

Principais dúvidas para funcionários públicos

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Como funcionário público federal, posso abrir a minha empresa MEI?

Funcionário público federal não pode ser MEI, de acordo com a Lei 8.112/090, do funcionalismo público federal que menciona a proibição da atuação como administrador. Isso acontece porque o MEI, por não poder ter sócio, irá tomar conta de seu negócio e responder por ele de forma individual.

Como funcionário público federal, sei que não posso ser MEI, mas posso ter algum tipo de empresa?

Para fortalecer o entendimento, no caso do funcionário público federal, é proibido por lei de participar como sócio-administrador ou gestor de uma empresa. Mas, já na qualidade de acionista, isso é possível, considerando as seguintes modalidades:
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- Sociedade Limitada (LTDA): formada por um ou mais sócios, em que cada participante responde individualmente por sua participação, mas respondem juntos pelo capital total da empresa;
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- EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): ainda que não haja sócios, é possível nomear outra pessoa para administrar o negócio. No caso da EIRELI, é aplicado o entendimento da Portaria Normativa Nº 6, de 15 de junho de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:“Não se considera exercício de gerência ou administração de sociedade privada: a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada”.
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Para o caso de funcionário público federal, e considerando possíveis dúvidas quanto a abertura de empresa, é sempre bom consultar um especialista em servidores públicos, para que ele apresente orientação correta ao seu caso e, assim, você tenha segurança jurídica.

Como funcionário público estadual ou municipal, posso abrir a minha empresa MEI?

Para estes casos, é necessário verificar a lei orgânica do município e a constituição estadual ou o estatuto próprio que rege os trabalhos, com a finalidade de saber se existem determinações e/ou restrições sobre a abertura de empresa MEI. Caso, não tiver nenhuma regra, é aplicada a regra para o servidor público federal. Como dica, todas as informações obtidas junto aos órgãos em que trabalha, seja municipal ou estadual, devem ser documentadas de forma escritas e assinada pelo responsável legal.

Qual a penalidade, que estou sujeito, caso realize a abertura de empresa que venha a conflitar com a lei do funcionalismo público federal?

A depender da gravidade da situação, é possível ser demitido do cargo público e ficar impedido de participar de concursos públicos por até 5 anos. Enfatizamos, a orientação de que caso tiver dúvidas, é sempre bom consultar um especialista em servidores públicos, para que ele apresente orientação correta ao seu caso e, assim, você tenha segurança jurídica.

Outros casos

Se você se encaixa em algum dos casos abaixo, leia atentamente as informações sobre como a categoria MEI pode impactar sua atividade profissional:

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Principais dúvidas para funcionários públicos

Outros casos

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